RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 18.º DA LEI N.º 144/2015, DE 8 DE SETEMBRO, NA REDAÇÃO ATUAL, EM CASO DE LITíGIO OU INSATISFAÇÃO COM O SERVIÇO PRESTADO O CONSUMIDOR PODE RECORRER AO CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM COM O SÍTIO ELETRÓNICO NA INTERNET – WWW.CNIACC.PT

 

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (EU) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 27.04.2016 (RGPD) E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL RELATIVOS à PROTEÇÃO DAS PESSOAS SINGULARES, NO QUE DIZ RESPEITO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E à LIVRE CIRCULAÇÃO DESSES DADOS, O CONSUMIDOR AUTORIZA QUE OS SEUS DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS, TRANSMITIDOS OU PROCESSADOS INFORMATICAMENTE, SEJAM INCORPORADOS NA BASE DE DADOS DA
MEDIADORA. ESTES DADOS DESTINAM-SE A PROCESSAMENTOS ADMINISTRATIVOS, ESTATÍSTICOS E DE APRESENTAÇÃO/DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS COMERCIALIZADOS.

 

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